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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo II, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
MODERNIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E
GESTÃO ESTRATÉGICA; Área Temática:
GESTÃO ADMINISTRATIVA; Programa:
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER
EXECUTIVO.
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Administração dos Programas de Desligamento Voluntário
(PDV), Desligamento Voluntário Especial (PDVE) e Disponibilidade Remunerada (PDR).
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Manter o adimplemento das obrigações e compromissos
pactuados com os trabalhadores que aderiram aos programas municipais objeto da presente
ação.
PRODUTO: Ação realizada
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores – PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir a previsão de cumprimento dos compromissos
firmados pelo Poder Executivo junto aos trabalhadores que aderiram aos programas
municipais que implantaram o desligamento voluntário e disponibilidade remunerada de
centenas de servidores.
Considerando a importância da aprovação e implementação da ação objeto da presente
proposição, contamos com voto e apoio dos nobres edis.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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