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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO
PELA VIDA; Área Temática: SEGURANÇA E
PAZ; Programa: CIDADE MAIS SEGURA;
Unidade responsável: SECRETARIA
MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fortalecimento das ações de proteção e
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Fortalecer e implementar ações de proteção às mulheres
em situação de violência, com foco no apoio à Delegacia da Mulher e na integração
dos serviços de segurança e assistência social. A ação inclui o apoio operacional à
DEAM, visitas domiciliares, capacitação de agentes públicos e articulação com a
rede de serviços de apoio.
PRODUTO: Assegurado
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100%
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 21 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Esta ação visa fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no município, por meio da integração com a Delegacia da
Mulher e órgãos de segurança e assistência social. A medida busca garantir a
efetividade das medidas protetivas, aumentar a segurança das mulheres e aprimorar
o acompanhamento institucional, alinhando-se às diretrizes da Lei Maria da Penha.
Essa ação é fundamental para reduzir a violência, garantir os direitos das mulheres e
promover a equidade no acesso à justiça e proteção social no âmbito local.
Ilhéus – Bahia, 21 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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