materia nº 78/2025

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº /2025.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
082/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PASSE LIVRE
ATLETA, QUE CONCEDE
TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A
ATLETAS MATRICULADOS EM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS
E INSCRITOS EM PROGRAMAS
PERMANENTES DE TREINAMENTO
ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS-BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
T-eta-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
corertioionslidade do Prejeto de Lei nº 082/2025, de autoria do Vereador Tandick
nesence, qus dispõe sobre 'A instituição do passe livre atleta, que concede transporte
público gratuito a atletas matriculados em instituições de ensino públicas e inscritos em
programas permanentes ds treinamento esportivo no Município de llhéus-Ba e dá
cutres providências”
Segurdo consta na justificativa do autor, a iniciativa tem como objetivo
av2"t1 5 dire to de Ir e Vir além de configurar como política núb ica ce valorização do
«sperç ce combats à evasão escolar e de fortalecimento de préticas saudáveis entre
iançes, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. TÁ
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
É o breve relato dos fatos.
DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem ds autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como conseguência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse princípio,
rossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
(...)
IX - Iagislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e nem
do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
CA
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
IR DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 082/2025, e
por tanio digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de Agosto de 2025.
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EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
Il. DO VOTO DA CONISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 082/2025, de autoria
de Suz Excelência, Vereador Tandick Resende.
Sala das Comissôgs)em 0Á de Agosto de 2025.
Presidente dk Comissão
N
Ea
EDERSUNIOR SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
'
Né. SOARES
Membro da Comissão
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a sas à Fa
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes
Júnior
Ha Projeto de Lei n82 /2025
(Do Vereador Dr. Tandick)
Dispõe sobre a Instituição do Passe Livre
: Atleta, que concede transporte público
1 gratuito a atletas matriculados em
instituições de ensino públicas e inscritos em
programas permanentes de treinamento
esportivo no Município de Ilhéus-BA, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Art. 57 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o benefício do Passe Livre Atleta, que garante transporte público
gratuito a atletas regularmente matriculados 'em instituições públicas de ensino e participantes de
programas permanentes de treinamento espártivo no Município de Ilhéus.
Art. 2º Poderão ser beneficiados pein-Passe Livre Atleta aqueles que atenderem aos seguintes
critérios:
I -— estar regularmente matriculado em escola pública da rede municipal ou estadual de ensino no
Município de Ilhéus-BA;
II — estar inscrito em programa ou projeto de treinamento esportivo reconhecido ou conveniado com o
Poder Público Municipal;
III — comprovar frequência mínima de 80% nos treinos e nas atividades escolares;
IV - comprovar residência fixa no Município de Ilhéus-BA;
V — estar em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos pelo órgão competente.
Art. 3º O benefício poderá ser estendido, quando necessário, a um responsável legal, no caso
de atletas menores de 14 anos, mediante justificativa cla entidade esportiva e validação do órgão
gestor.
Art. 4º A emissão e gestão do Passe !ivre Atleta caberá à Superintendência de Transporte,
Trânsito e Mobilidade de Ilhéus (SUTRAM), em articulação com a Secretaria Municipal de
Esportes, que será responsável por manter cadastro atualizado dos beneficiários.
Art. 5º O benefício terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante
apresentação de documentação comprobatória c avaliação de desempenho escolar e esportivo.
Art. 6º A utilização indevida do benefício acarretará sua imediata suspensão, sem prejuízo das
Lad Plato Panos pr
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Gabinete do Verenror Tandick Resende de Moraes
Júnior
sanções cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo regulames:tará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de sua publicação. :
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 14 de julho de 2025.
( Place do Pa em prin
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
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Câmara Mygicipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vercart»; Tandick Resende de Moraes
Júnior
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Ilhéus, o benefício do Passe Livre Atleta,
que assegura a gratuidade no transporte: público coletivo municipal para estudantes-atletas
regularmente matriculados em escolas públicas e vinculados a programas permanentes de treinamento
esportivo.
Trata-se de uma medida socialmente relevante e necessária, especialmente em um município com
expressiva população jovem, em que muitos :alentos esportivos acabam sendo desperdiçados por falta
de condições mínimas para frequentar treinos e compromissos escolares. O acesso ao transporte
representa, para muitos jovens e suas famílias, uma barreira real à permanência em programas
esportivos e à continuidade da vida escolar.
Além de garantir o direito de ir e vir, o Passe Livre Atleta se configura como política pública de
valorização do esporte, de combate à evasão escolar e de fortalecimento de práticas saudáveis entre
crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Ao promover a permanência nos
treinos e nos estudos, o programa atua tambéni na prevenção da violência, no desenvolvimento da
cidadania e na inclusão social.
O projeto prevê critérios claros para a concessão do benefício, como matrícula em escola pública,
frequência mínima nas atividades, comprrvição de residência em Ilhéus e situação de vulnerabilidade
social. A participação em programas reconhecidos ou conveniados com o Poder Público Municipal
assegura a seriedade e o acompanhamento adequado dos beneficiários.
A implementação do Passe Livre Atlet: será de responsabilidade das secretarias competentes,
garantindo controle e fiscalização por meio de cadastro formal e regulamentação posterior. O projeto
também prevê possibilidade de extensão do benefício a um responsável legal, nos casos de menores de
14 anos, o que demonstra sensibilidade social e atenção à segurança dos beneficiários.
Diante da importância social, educacional e esportiva da presente proposta, solicitamos o apoio dos
nobres colegas desta Casa Legislativa para sua aprovação, a fim de fortalecer o compromisso do
Município de Ilhéus com a juventude, a equidade e o desenvolvimento humano.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025.
Emas! Sinto 4 Sino primo
Tandick R:sendr de Moraes Júnior
Vereador ds “:inara Municipal de Ilhéus
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