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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO
PELA VIDA; Área Temática: IGUALDADE
DE GÊNERO; Programa:
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES: Unidade
responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PARA MULHERES.
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Implementar o Centro de Referência em Educação e
Reabilitação para agressores de Mulheres, na forma da Lei n°. 4.175/2022.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Fortalecer e implementar ações de proteção às mulheres
em situação de violência, com foco no tratamento e reabilitação de agressores de
mulheres.
PRODUTO: Assegurado
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100%
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Esta ação visa fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no município, por meio do cumprimento da Lei n°. 4.175/2022
que autorizou a instituição do Centro de Referência, Educação e Reabilitação de
agressores de Mulheres. A medida busca garantir a efetividade das medidas de
tratamento e reabilitação para o convívio em sociedade de agressores mulheres,
alinhando-se às diretrizes da Lei Maria da Penha. Essa ação é fundamental para
reduzir a violência, garantir os direitos das mulheres e promover a equidade no
acesso à justiça e proteção social no âmbito local.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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