PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da
Controladoria-Geral do Município (CGM), Procuradoria-Geral do
Município (PGM) e Secretaria Municipal da Casa Civil, informações
sobre se houve, por parte da atual gestão, o encaminhamento de
denúncias ou representações formais relativas a atos praticados
durante o governo do ex-prefeito Mário Alexandre Correa de Souza,
indicando, em caso afirmativo, o conteúdo, a autoria, os órgãos
destinatários e a situação atual de cada encaminhamento.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que
encaminhe o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos
cuidados da Controladoria-Geral do Município (CGM), Procuradoria-Geral do Município
(PGM) e Secretaria Municipal da Casa Civil, solicitando informações oficiais e detalhadas
sobre se houve, por parte da atual gestão municipal, o encaminhamento de denúncias,
representações, notícias de fato ou quaisquer outros expedientes direcionados a órgãos
de controle ou fiscalização especificamente voltados a condutas, contratos, atos
administrativos ou omissões ocorridos durante o período de governo do ex-prefeito
Mário Alexandre Correa de Souza.
JUSTIFICATIVA
A transparência na condução da máquina pública e a eventual responsabilização
por atos de gestões anteriores são deveres institucionais do Poder Executivo, especialmente
quando há indícios de irregularidades, omissões ou má gestão dos recursos públicos. Sendo
assim, é de interesse desta Casa Legislativa saber se a atual gestão municipal encaminhou
representações formais aos órgãos competentes — tais como Ministério Público, Tribunal de
Contas, Controladoria-Geral da União ou outros —, a fim de viabilizar a devida apuração de
condutas eventualmente lesivas ao erário ou ao interesse público, especificamente no contexto
do governo imediatamente anterior.
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Em caso afirmativo, solicita-se que sejam informados o teor das denúncias ou
representações, a autoria do encaminhamento (se institucional ou de agentes específicos da
atual gestão), os órgãos destinatários, as respectivas datas de protocolo e a situação atual de
cada processo.
Cumpre destacar que esta solicitação fundamenta-se no art. 11 do Decreto
Municipal nº 128/2017, o qual regulamenta a aplicação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ilhéus. Nos termos desse dispositivo,
estando a informação disponível, o acesso deve ser imediato, e, não sendo possível, a
Administração deverá apresentar resposta no prazo de até 15 (quinze) dias, indicando,
conforme o caso, os meios para consulta, reprodução ou justificativa da negativa. Requer-se,
assim, o cumprimento do referido prazo legal para atendimento deste requerimento.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
Em Plenário Gilberto Filhardo, 07 de agosto de 2025.
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.