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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO
PELA VIDA; Área Temática: SAÚDE BÁSICA;
Programa: SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ;
Unidade responsável: SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Implantar ambulatório especializado para atenção à saúde da
população trans.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Implantar unidade ambulatorial especializada para atenção à
saúde da população trans, com serviços integrados de acolhimento, acompanhamento clínico,
psicológico e social, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os
princípios da universalidade, equidade, integralidade e da não discriminação.
PRODUTO: Obra realizada
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 1
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A implantação e o funcionamento de um ambulatório especializado para a população trans
têm como objetivo oferecer atendimento em saúde integral e humanizada, incluindo
acompanhamento médico, psicológico, social e apoio à hormonização, conforme previsto nas
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da
Saúde.
Essa ação é fundamental para garantir o direito à saúde da população trans, historicamente
excluída ou mal atendida nos serviços públicos. Visa promover equidade no acesso à saúde,
combater a discriminação institucional e responder a uma demanda social legítima. Além
disso, está alinhada às diretrizes nacionais de atenção à saúde da população LGBTQIA+ e
contribui para o fortalecimento da rede de atenção básica e especializada do município.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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