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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO
PELA VIDA; Área Temática: EDUCAÇÃO;
Programa: EDUCAR PARA INCLUIR; Unidade
responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestar as ações do precatório do FUNDEF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Executar, acompanhar e controlar as ações administrativas e
financeiras relacionadas à gestão do precatório do FUNDEF, conforme os termos do acordo
judicial firmado e a legislação vigente, assegurando a destinação dos recursos à educação
pública e o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, transparência, eficiência e
controle social.
PRODUTO: Assegurado
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100%
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A inclusão da ação "Gestar as ações do precatório do FUNDEF" no Plano Plurianual é
necessária para assegurar a boa gestão dos recursos recebidos pelo município, destinados
exclusivamente à educação, conforme previsto na legislação vigente.
A medida contribui para a valorização dos profissionais da educação e para o fortalecimento
da rede pública de ensino, alinhando-se ao eixo “Desenvolvimento Social e Pacto pela Vida”,
dentro do programa “Educar para Incluir”. A Secretaria Municipal de Educação será
responsável por executar e acompanhar essa ação de forma transparente e eficiente.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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