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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO
PELA VIDA; Área Temática: SAÚDE BÁSICA;
Programa: SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ;
Unidade responsável: SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Implantação e Operacionalização de Unidade Odontológica
Móvel (UOM)
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: estruturação da atenção primária à saúde bucal no Município de
Ilhéus, por meio da implantação e operacionalização de Unidade Odontológica Móvel
(UOM), adquirida com recursos do Novo PAC - Seleções 2023 do Governo Federal, com
infraestrutura de apoio, equipe, insumos e operação contínua.
PRODUTO: atendimento realizado
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade Odontológica Móvel
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 1
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Considerando a habilitação do Município de Ilhéus no Novo PAC – Seleções 2023, conforme
programa nº 3600020230058 e proposta nº 36000010805/2023, com valor aprovado de R$
513.625,00, destinada à aquisição de uma Unidade Odontológica Móvel (UOM), faz-se
necessário prever no PPA as condições operacionais e orçamentárias para garantir a
implementação e funcionamento do referido equipamento de saúde.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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