texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO
PELA VIDA; Área Temática: IGUALDADE DE
GÊNERO; Programa: ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;
Unidade responsável: SECRETARIA
MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA
MULHERES.
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Implementação do aplicativo “ALINE” de maneira a dar
celeridade ao processo de identificação de situações de agressões contra as mulheres.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Implementar aplicativo que permita rápida comunicação e
localização para denúncia de situações de agressões contra as mulheres..
PRODUTO: Mulher assistida
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 1
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores – PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A proposta nasce a partir de tantos outros case de sucesso em outros municípios brasileiros,
doravante denominado “botão do pânico” e “aplicativo Nina” e “Ana”, como o Município de
Santo André, que em 2021 adotou o aplicativo “Ana” e disponibilizou exclusivamente para
mulheres que possuem medidas protetivas vigentes e que são atendidas pelo Programa
Patrulha Maria da Penha.
A partir do acionamento do dispositivo, as autoridades receberam em tempo real a localização
e dados básicos da vítima e poderão atuar com mais celeridade no atendimento de urgência e
emergência às vítimas de violência doméstica e familiar.
A sugestão de denominar o aplicativo ilheense por “ALINE” se dá pela importância do caso e
a necessidade unirmos esforços para que não haja outros casos e tantas famílias passem pela
tragédia de perder uma filha, mãe, irmã, amiga, enfim, outra “ALINE”.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
open original →