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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao art. 11 do Projeto de Lei n° 38/2025,
que trata do Plano Plurianual 2026-2029,
parágrafo único para prever a realização de
audiências de monitoramento e avaliação.
Art. 1° O art. 11 do Projeto de Lei n°. 038/2025 passa a vigorar acrescido do parágrafo único
com a seguinte redação:
Art. 11 [...]
Parágrafo único. Na fase de elaboração das Leis Orçamentárias
Anuais, o Poder Executivo realizará audiências públicas com
finalidade de apresentar o alcance dos resultados pretendidos do PPA
2026-2029.
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores – PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo fixar o mecanismo de monitoramento e avaliação da
implementação do Plano Plurianual 2026-2029, requisito essencial para verificar o
cumprimento dos objetivos pretendidos pelo referido instrumento de planejamento
orçamentário de médio prazo.
Na fase de elaboração das leis orçamentárias anuais, o Poder Executivo realizará audiências
públicas com objetivo de verificar o alcance dos resultados pretendidos pelo PPA vigente.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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