PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2025
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca da propriedade,
situação legal, fiscal, estrutural e orçamentária do
imóvel destinado à construção da Creche Escola
Tipo “B”, localizado no Bairro Nossa Senhora da
Vitória. Tal solicitação justifica-se diante do
evidente estado de abandono, o atual cenário de
inatividade representa não apenas um risco para a
comunidade local, como também um prejuízo ao
erário público, sendo imprescindível o
levantamento de dados e a adoção de
providências concretas para a retomada da
construção ou a adequada destinação do espaço.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS
acerca da propriedade, situação legal, fiscal, estrutural e orçamentária do imóvel destinado
à construção da Creche Escola Tipo “B”, localizado no Bairro Nossa Senhora da Vitória. Tal
solicitação justifica-se diante do evidente estado de abandono, o atual cenário de
inatividade representa não apenas um risco para a comunidade local, como também um
prejuízo ao erário público, sendo imprescindível o levantamento de dados e a adoção de
providências concretas para a retomada da construção ou a adequada destinação do
espaço.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca da
situação do imóvel destinado à construção da Creche Escola Tipo “B”, localizado no Bairro
Nossa Senhora da Vitória / Hernani Sá, cuja obra se encontra, há anos, em visível estado de
abandono e deterioração. (Fotos em anexo)
A obra, iniciada em 16 de julho de 2012 com previsão de conclusão em 16 de abril de
2013, foi financiada com recursos federais da ordem de R$1.228.516,17, oriundos do
Programa Proinfância/PAC 2, com participação do MEC, FNDE e SEDUC. Entretanto, até a
presente data, não houve sua efetiva conclusão ou aproveitamento.
A paralisação prolongada da construção, além de representar evidente prejuízo ao
erário, configura risco à segurança da comunidade local, uma vez que estruturas inacabadas
e abandonadas frequentemente se tornam foco de degradação urbana, uso indevido e
insegurança.
Passados mais de dez anos, o imóvel se encontra inacabado e deteriorado,
apresentando riscos à comunidade local e configurando potencial prejuízo ao erário. Tal
situação exige respostas claras e objetivas por parte do Poder Executivo, de modo a
possibilitar a adoção de providências efetivas para a retomada da obra ou destinação do
espaço para fins sociais, educacionais ou comunitários.
Trata-se, portanto, de uma medida necessária ao exercício da função fiscalizadora
do Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de viabilizar providências efetivas para a
regularização da situação e para garantir que o espaço cumpra sua função social, em
benefício da população ilheense.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de agosto de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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