PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL; Área Temática: TRABALHO E
RENDA; Programa: MÃOS JOVENS, MÃOS
HÁBEIS; Unidade responsável: SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO.
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Implementar Sistema Municipal de Internet Popular nas
comunidades do Santo Antônio, Rio do Engenho, Santa Maria, Areia Branca, Repartimento,
Cururutinga, Japu, Maria Jape, Banco do Pedro, Castelo Novo, São José, Ribeira das Pedras,
Sambaituba, Campinhos, Aritaguá, Urucutuca, Juerana, Jóia do Atlântico, Ponta da Tulha,
Ponta do Ramo, Retiro, Aderno, Banco Central, Inema, Pimenteiras, Rio do Engenho e Couto.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Instalação e operação de pontos de acesso gratuito à internet via
Wi-Fi em comunidades com baixa conectividade, priorizando espaços públicos como praças,
escolas, postos de saúde e centros comunitários. A ação prevê estudos técnicos, contratação
de serviços, aquisição de equipamentos, implantação da infraestrutura de rede e manutenção
do serviço.
PRODUTO: Ação Realizada
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 22 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A proposta visa promover a inclusão digital em regiões com acesso precário à internet,
garantindo conectividade para fins educacionais, acesso a serviços públicos, comunicação e
qualificação profissional. A iniciativa está amparada na Lei Municipal nº 4092, de 01 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de Ilhéus em 02 de dezembro de 2020, que
autoriza a criação do Programa de Internet Popular. A ação contribui para a redução das
desigualdades tecnológicas no município, especialmente nas zonas rurais e distritais,
fortalecendo o desenvolvimento social e econômico por meio da conectividade.
Ilhéus – Bahia, 22 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT