materia nº 42/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Altera o Projeto de Lei nº 038/2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA) do
Município de Ilhéus - BA para o quadriênio
de 2026 a 2029, para incluir nova ação
relativa ao Centro de Acolhimento
Provisório para Mulheres Vítimas de
Violência e seus Filhos no Anexo I do
referido Projeto de Lei, e dá outras
providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I - as seguintes ações que trata a Ementa:
TÍTULO: Centro de Acolhimento Provisório para Mulheres Vítimas de Violência e
seus Filhos
○ DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Criar e manter um espaço seguro de acolhimento
provisório para mulheres vítimas de violência e seus filhos, oferecendo
moradia, alimentação, segurança e suporte psicossocial e jurídico
imediato.
○ PRODUTO: Centro de acolhimento em funcionamento
○ UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
○ QUANTIDADE: 1
○ LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO: Município
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e uma
problemática social que demanda ações imediatas e estruturadas para proteção e
amparo das vítimas. A criação de um Centro de Acolhimento Provisório para Mulheres
Vítimas de Violência e seus Filhos se torna imprescindível para oferecer um espaço
seguro, onde estas mulheres possam encontrar não apenas proteção física, mas também
suporte psicológico, social e jurídico necessários para sua recuperação e reconstrução
de vida.
Além da moradia temporária e da alimentação, o centro proporcionará
atendimento multidisciplinar, visando a autonomia dessas mulheres, a proteção de seus
filhos e a quebra do ciclo de violência. Esta ação contribui diretamente para a redução
dos índices de violência doméstica no município e fortalece a rede de proteção social,
promovendo a dignidade humana e a garantia dos direitos fundamentais.
Nesse contexto, o atendimento integral e humanizado oferecido pelo Centro de
Acolhimento reafirma o compromisso do município com a promoção da igualdade de
gênero, o combate à violência e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Esta iniciativa está em total consonância com o ANEXO I – PLANO PLURIANUAL
– PROGRAMAS E AÇÕES, além de reforçar o desenvolvimento social e o pacto pela vida,
assegurando políticas públicas eficazes e necessárias para o enfrentamento da violência
contra as mulheres e proteção das famílias vulneráveis.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 01 de agosto de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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E-mail:contato@drtandick.com