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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Altera o Projeto de Lei nº 038/2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA) do
Município de Ilhéus - BA para o quadriênio
de 2026 a 2029, para incluir nova ação no
Programa 'Educar Para Incluir', constante
do Anexo I do referido Projeto de Lei,
relativa ao Fomento à Educação Inclusiva
para Altas Habilidades/Superdotação, e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I - as seguintes ações que trata a Ementa:
TÍTULO: Fomento à Educação Inclusiva para Altas Habilidades/Superdotação
○ DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Desenvolver e implementar programas específicos
para a identificação e atendimento de alunos com altas habilidades ou
superdotação na rede de ensino, com atividades de enriquecimento
curricular e acompanhamento especializado.
○ PRODUTO: Aluno atendido
○ UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
○ QUANTIDADE: 100
○ LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO: Município
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A presente ação tem como objetivo garantir o atendimento especializado e
inclusivo a alunos com altas habilidades ou superdotação, promovendo o
desenvolvimento pleno dessas potencialidades por meio de atividades de
enriquecimento curricular e acompanhamento especializado.
Atender a essa demanda é fundamental para assegurar uma educação pública de
qualidade, que respeite as diferenças e potencialize as capacidades de todos os
estudantes, contribuindo para a equidade e a inclusão educacional no município.
A educação inclusiva deve abarcar todas as especificidades. Investir em alunos
com altas habilidades garante que o potencial desses estudantes seja plenamente
desenvolvido, contribuindo para a inovação e o desenvolvimento futuro do município.
Esta ação está em consonância com o ANEXO I – PLANO PLURIANUAL –
PROGRAMAS E AÇÕES, fortalecendo o desenvolvimento social e o pacto pela vida por
meio da educação inclusiva.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 01 de agosto de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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