materia nº 49/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Altera o Projeto de Lei nº 038/2025, que
Institui o Plano Plurianual (PPA) do
Município de Ilhéus - BA para o quadriênio
de 2026 a 2029, para incluir nova Ação no
Programa 'Proteção Social e Garantia de
Direitos', constante do Anexo I do referido
Projeto de Lei, relativa ao Apoio a Famílias
de Crianças com Deficiência e Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I - as seguintes ações que trata a Ementa:
TÍTULO: Apoio a Famílias de Crianças com Deficiência e Transtorno do Espectro
Autista (TEA)
○ DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Oferecer suporte especializado a famílias de
crianças com deficiência e TEA, incluindo grupos de apoio, orientação
jurídica, psicológica e pedagógica, e acesso a redes de serviços e
informações.
○ PRODUTO: Família assistida
○ UNIDADE DE MEDIDA: Percentual (%)
○ QUANTIDADE: 100
○ LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO: Município
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A presente ação reconhece o papel central e, muitas vezes, solitário das famílias no
desenvolvimento e na garantia dos direitos de crianças com deficiência e Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Criar e cuidar de uma criança com necessidades especiais
apresenta desafios complexos e multifacetados, que vão desde a necessidade de
conhecimento especializado sobre a condição, a navegação por sistemas de saúde e
educação muitas vezes fragmentados, até o enfrentamento de barreiras sociais,
emocionais e financeiras significativas.
Ao oferecer suporte especializado e abrangente – incluindo grupos de apoio, orientação
jurídica, psicológica e pedagógica, bem como acesso facilitado a redes de serviços e
informações – esta emenda busca fortalecer essas famílias e capacitá-las para que
possam oferecer o melhor ambiente de desenvolvimento para seus filhos. Os grupos de
apoio combatem o isolamento e promovem a troca de experiências, a orientação jurídica
garante o acesso a direitos e benefícios, o suporte psicológico cuida da saúde mental dos
cuidadores, e a orientação pedagógica empodera os pais na defesa da educação inclusiva
de seus filhos. Esse apoio integral é crucial para mitigar o esgotamento parental,
promover a autonomia familiar e assegurar que as crianças com deficiência e TEA
tenham suas necessidades atendidas de forma digna e eficaz.
Investir no suporte a estas famílias não é apenas uma questão de assistência social, mas
um imperativo de inclusão e de garantia de direitos humanos fundamentais. Ao fazê-lo,
o município de Ilhéus demonstra seu compromisso com a construção de uma sociedade
mais equitativa, solidária e acessível para todos os seus cidadãos. Esta ação se alinha
perfeitamente com o ANEXO I – PLANO PLURIANUAL – PROGRAMAS E AÇÕES,
fortalecendo especificamente o Programa "Proteção Social e Garantia de Direitos" e o
eixo estruturante de Desenvolvimento Social e Pacto pela Vida.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 01 de agosto de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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