materia nº 53/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Altera o Projeto de Lei nº 038/2025, que
Institui o Plano Plurianual (PPA) do
Município de Ilhéus - BA para o quadriênio
de 2026 a 2029, para incluir nova Ação no
Programa ' Saúde Mais Perto De Você',
constante do Anexo I do referido Projeto de
Lei, relativa ao Fortalecimento e Expansão
dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF) no Município, e dá outras
providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I - as seguintes ações que trata a Ementa:
TÍTULO: Fortalecimento e Expansão dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF) no Município
○ DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Ampliar a cobertura e qualificar o atendimento
dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) existentes, expandindo o
número de equipes multiprofissionais e/ou a oferta de especialidades
(nutrição, psicologia, fisioterapia, educação física, etc.) para atender a um
maior número de Equipes de Saúde da Família (ESF) e comunidades, com
foco em regiões de maior vulnerabilidade e necessidades ainda não
plenamente cobertas.
○ PRODUTO: Equipe NASF fortalecida/ampliada
○ UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
○ QUANTIDADE: 5
○ LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO: Município (Áreas de maior vulnerabilidade)
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A presente ação visa aprimorar e expandir a atuação dos Núcleos de Apoio à Saúde da
Família (NASF) no Município de Ilhéus. Reconhecendo a importância e o sucesso dos
NASF já estabelecidos, que têm contribuído significativamente para a integralidade da
atenção na Atenção Primária à Saúde, torna-se essencial avançar na ampliação de sua
cobertura e na qualificação de seus serviços.
A demanda crescente por suporte multidisciplinar em áreas como saúde mental,
reabilitação, promoção de hábitos saudáveis e manejo de doenças crônicas ainda supera
a capacidade de atendimento dos núcleos existentes. Ao fortalecer e expandir o número
de equipes NASF e/ou a diversidade de profissionais que as compõem, o município de
Ilhéus estará apto a oferecer um suporte ainda mais robusto às Equipes de Saúde da
Família e a alcançar um maior contingente populacional, especialmente em regiões que
apresentam maiores índices de vulnerabilidade e menor acesso a serviços
especializados. Esta medida permitirá uma abordagem mais resolutiva e preventiva,
otimizando recursos, reduzindo a necessidade de encaminhamentos para níveis de
atenção de maior complexidade e promovendo uma saúde mais próxima, acessível e
completa para todos os munícipes.
Esta ação está em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que
preconiza a integralidade da atenção e o fortalecimento da Atenção Primária como base
do cuidado, e contribui diretamente para o avanço do ANEXO I – PLANO PLURIANUAL
– PROGRAMAS E AÇÕES, fortalecendo especificamente o Programa "Saúde Mais Perto
De Você" e o eixo estruturante de Desenvolvimento Social e Pacto pela Vida no
Município de Ilhéus.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 01 de agosto de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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