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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA SUPRESSIVA N° ____/2025
Suprime-se do Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE;
Área Temática: AGRICULTURA E PECUÁRIA;
Programa: RESTAURAÇÃO DA
AGROPECUÁRIA; Unidade Responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PESCA.
Art. 1° Fica suprimida as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ações integradas e articuladas em parceria com entidades na
área de agricultura.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Prestar assistência técnico-financeira às entidades sem fins
lucrativos na área de agricultura, por meio da formalização de parcerias, para manutenção,
custeio e desenvolvimento de ações e serviços de agronegócio de forma complementar.
PRODUTO: Parceria firmada
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores – PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva tem por objetivo garantir que o Poder Público não
promova o repasse de recursos públicos de maneira discricionária em favor de entidade
prestadora de serviços na área do agronegócio sem a fixação clara dos requisitos para
concessão do repasse e nem os resultados que se esperam.
Considerando a importância da aprovação e implementação da ação objeto da presente
proposição, contamos com voto e apoio dos nobres edis.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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