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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Altera o Projeto de Lei nº 038/2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA) do
Município de Ilhéus - BA para o quadriênio
de 2026 a 2029, para incluir nova ação
relativa à implantação de Pontos de Entrega
Voluntária para resíduos sólidos recicláveis
no Anexo I do referido Projeto de Lei, e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I - as seguintes ações que trata a Ementa:
TÍTULO: Implementação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para Resíduos
Sólidos Recicláveis
○ DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Instalar e gerenciar Pontos de Entrega Voluntária
(PEVs) em locais estratégicos do município para o descarte adequado de
resíduos recicláveis (plástico, papel, vidro, metal, eletrônicos),
incentivando a coleta seletiva e a reciclagem.
○ PRODUTO: PEV implantado
○ UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
○ QUANTIDADE: 15
○ LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO: Município (Áreas de grande circulação e
bairros)
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A correta gestão dos resíduos sólidos é essencial para a preservação ambiental e
a qualidade de vida da população. A implantação de Pontos de Entrega Voluntária
(PEVs) para resíduos recicláveis contribui para a redução do lixo destinado aos aterros,
estimula a coleta seletiva e promove a consciência ambiental entre os cidadãos.
Além disso, os PEVs facilitam o descarte adequado, incentivando a reciclagem e
fomentando a economia circular, com potencial geração de empregos e renda a partir da
cadeia de reciclagem.
Essa ação está alinhada ao ANEXO I – PLANO PLURIANUAL – PROGRAMAS E
AÇÕES, reforçando o compromisso do município com o desenvolvimento sustentável, a
proteção ambiental e o pacto pela vida.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 01 de agosto de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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