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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA SUPRESSIVA N° ____/2025
Suprime-se do Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO
PELA VIDA; Área Temática: ASSISTÊNCIA
SOCIAL E INCLUSÃO; Programa: PROTEÇÃO
SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS;
Unidade Responsável: SECRETARIA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E
COMBATE À POBREZA.
Art. 1° Fica suprimida as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ações integradas e articuladas em parceria com entidades de
assistência social.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Prestar assistência técnico-financeira às entidades sem fins
lucrativos de assistência social, por meio da formalização de parcerias, para manutenção,
custeio e desenvolvimento de serviços, programas e projetos de assistência de forma
complementar.
PRODUTO: Parceria firmada
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores – PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva tem por objetivo garantir que o Poder Público não
transfira parcela de sua responsabilidade com a prestação integral de serviços de
assistência social para instituições do terceiro setor ou da iniciativa privada.
Os direitos fundamentais da pessoa humana estão previstos na Constituição Federal de
1988 e outros dispositivos infraconstitucionais. Em todos, é dever do Poder Público
assegurar a implementação de ações, projetos e programas que assegurem ao cidadão as
melhores condições de vida possível..
Considerando a importância da aprovação e implementação da ação objeto da presente
proposição, contamos com voto e apoio dos nobres edis.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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