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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a obra de reforma da
Unidade Básica de Saúde do distrito de Maria Jape,
nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a reforma da Unidade Básica de Saúde do distrito de Maria
Jape, que se encontra em total estado de abandono.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, foi realizada nova visita técnica à Unidade Básica de Saúde de Maria
Jape, e, um ano após a nossa primeira visita, a situação do equipamento continua a
mesma. Está necessitando de diversos reparos, sem a mínima estrutura para atender os
pacientes. Não dispõe de atendimento médico, nem possui água encanada e energia
elétrica, as paredes estão completamente deterioradas, com diversas ranhuras e avarias,
em total estado de abandono e sem funcionamento.
Tal fato é desolador, devido a distância da localidade para o posto de atendimento
mais próximo, bem como pela dificuldade de acesso, devido a precariedade das estradas.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
O direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Destarte, compreendendo a importância da unidade básica de saúde para a
população, requer que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal, reforma
total do equipamento e sua reativação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 09 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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