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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA SUPRESSIVA N° ____/2025
Suprime-se do Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE;
Área Temática: EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
Programa: MARAMATA SUSTENTÁVEL E
INCLUSIVA; Unidade Responsável:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO
MAR E DA MATA - MARAMATA.
Art. 1° Fica suprimida as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ações integradas e articuladas em parceria com associações na
área do meio ambiente.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Prestar assistência técnico-financeira às entidades sem fins
lucrativos na área do meio ambiente, por meio da formalização de parcerias, para
manutenção, custeio e desenvolvimento de serviços, programas e projetos.
PRODUTO: Parceria firmada
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ações integradas e articuladas em parceria com associações na
área do turismo.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Prestar assistência técnico-financeira às entidades sem fins
lucrativos na área do turismo, por meio da formalização de parcerias, para manutenção,
custeio e desenvolvimento de serviços, programas e projetos.
PRODUTO: Parceria firmada
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ações integradas e articuladas em parceria com associações na
área da cultura.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Prestar assistência técnico-financeira às entidades sem fins
lucrativos na área do meio ambiente, por meio da formalização de parcerias, para
manutenção, custeio e desenvolvimento de serviços, programas e projetos.
PRODUTO: Parceria firmada
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores – PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva tem por objetivo garantir que o Poder Público não
promova o repasse de recursos públicos de maneira discricionária da Universidade
Livre do Mar e da Mata - MARAMATA, sem o preenchimento de requisitos objetivos e
nem a demonstração dos resultados que se esperam alcançar com a transferência de
valores para entidades na área do meio ambiente, turismo e cultura.
Considerando a importância da aprovação e implementação da ação objeto da presente
proposição, contamos com voto e apoio dos nobres edis.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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