PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que sejam realizados os serviços de capina,
roçagem, varrição e recolhimento de lixo, na ladeira
da Vitória, que dá acesso ao Hospital São José, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
que sejam realizados os serviços de capina, roçagem, varrição e recolhimento de lixo
depositado indevidamente na ladeira da Vitória, que dá acesso ao Hospital São José.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, de acordo com os munícipes, a localidade supracitada, está repleta de
mato nas calçadas, e com acúmulo de lixo, o que pode se tornar esconderijo para insetos,
ratos e outros tipos de animais peçonhentos, trazendo risco e transtorno a população que
transita o local.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder
Executivo Municipal, para que seja realizada a capina, roçagem, limpeza e retirada de
lixo da localidade em questão regularmente.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 07 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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