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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Altera o Projeto de Lei nº 038/2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA) do
Município de Ilhéus - BA para o quadriênio
de 2026 a 2029, para incluir nova ação
relativa a Ampliação da Capacidade de
Atendimento do CRAM no Anexo I do
referido Projeto de Lei, e dá outras
providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I - as seguintes ações que trata a Ementa:
TÍTULO: Ampliação da Capacidade de Atendimento do CRAM (Centro de Referência de
Atendimento à Mulher)
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Reformar e ampliar a infraestrutura física do CRAM,
adquirir novos equipamentos e contratar mais profissionais (psicólogos,
assistentes sociais, advogados) para aumentar a capacidade de atendimento e
acolhimento a mulheres em situação de violência.
- PRODUTO: CRAM com capacidade ampliada
- UNIDADE DE MEDIDA: Percentual (%)
- QUANTIDADE: 100
- LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO: Município (CRAM)
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A crescente demanda por atendimento a mulheres vítimas de violência exige
uma resposta adequada. A ampliação da capacidade do CRAM (Centro de Referência
de Atendimento à Mulher) é essencial para garantir que mais mulheres tenham acesso a
um suporte qualificado e completo, que inclui acolhimento psicológico, social e
jurídico. Ao fortalecer este serviço, o município oferece o suporte necessário para que as
vítimas consigam romper o ciclo de violência com segurança.
Esta iniciativa está em total consonância com as diretrizes e metas estabelecidas
no ANEXO I do Plano Plurianual. Ao investir no CRAM, o município demonstra seu
compromisso com o desenvolvimento social e com a efetivação de um pacto pela
vida, promovendo a alocação eficiente de recursos e garantindo um futuro mais seguro
e justo para todas.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 01 de agosto de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
VEREADOR
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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