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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA SUPRESSIVA N° ____/2025
Suprime-se do Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO
PELA VIDA; Área Temática: EDUCAÇÃO;
Programa: EDUCAR PARA INCLUIR; Unidade
Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
Art. 1° Fica suprimida as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Contratualização de Serviços Educacionais.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Viabilizar a contratualização de entidades com fins ou sem fins lucrativos,
para oferta de serviços educacionais, quando a demanda não puder ser absorvida pela rede municipal
ou credenciada.
PRODUTO: Aluno atendido
UNIDADE DE MEDIDA: Aluno
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 80.768
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ações integradas e articuladas em parceria com entidade de educação.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Prestar assistência técnico-financeira às entidades sem fins lucrativos de
ensino básico nas modalidades de ensino infantil e fundamental, por meio da formalização de
parcerias, para manutenção, custeio e desenvolvimento de ações educacionais de forma complementar.
PRODUTO: Parceria firmada
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
LOCALIZAÇÃO: Município
QUANTIDADE: 100
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores – PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva tem por objetivo garantir que o Poder Público não
transfira parcela de sua responsabilidade com a prestação integral de serviços
educacionais para instituições do terceiro setor ou da iniciativa privada.
O direito à educação é um direito fundamental garantido a todos, com o objetivo de
promover o desenvolvimento integral da pessoa, sua preparação para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Este direito é assegurado pela Constituição
Federal nos arts. 6° e 205 atribuindo ao Estado o dever de garantir aos cidadãos o direito
à educação.
Considerando a importância da aprovação e implementação da ação objeto da presente
proposição, contamos com voto e apoio dos nobres edis.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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