materia nº 130/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão
EMENDA ADITIVA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Ementa: Aditivo ao Anexo I, do
Projeto de Lei nº 038/2025, que trata do
Plano Plurianual 2026-2029, referente ao
eixo estruturante DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E PACTO PELA VIDA; Área Temática:
Igualdade de Gênero; Programa:
Enfrentamento da violência contra as
mulheres; Unidade: responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
MULHERES. 
A Câmara de Vereadores do Municipio de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 038/2025:
Art. 1º - Fica Aditivada as seguintes ações que trata a Ementa: 
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Realizar treinamento especializado para atendimento a mulheres
em situação de violência destinado aos recursos humanos da área da saúde e da
segurança municipal, incluindo a Guarda Municipal.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Desenvolver e executar programas de capacitação contínua,
abordando protocolos de acolhimento humanizado, atendimento integrado e
encaminhamento adequado às vítimas de violência de gênero.
PRODUTO: Treinamento especializado
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
QUANTIDADE: 100%
LOCALIZAÇÃO: Município
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280
Art. 2º - Esta Emenda passa a vigorar após a sua aprovação. 
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal
 Ilhéus, em __ de ______________ de 2025.
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Vereador – PSB
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA _____/2025 AO PL 038/2025
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que trata do Plano Plurianual
(PPA) 2026-2029 propõe a criação da Ação Orçamentária "Realizar treinamento
especializado para atendimento a mulheres em situação de violência destinado
aos recursos humanos da área da saúde e da segurança municipal, incluindo a
Guarda Municipal".
A qualificação das equipes que atuam na linha de frente do atendimento
é fundamental para garantir que as vítimas recebam um acolhimento
humanizado, seguro e eficiente, reduzindo a revitimização e fortalecendo a
rede de proteção. Ao investir na formação continuada desses profissionais, o
município amplia sua capacidade de resposta, promove a integração entre os
diferentes setores envolvidos e assegura a aplicação de protocolos
padronizados e sensíveis à perspectiva de gênero.
Essa ação é uma ferramenta estratégica para a efetivação de políticas
públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, pois atua
diretamente na qualidade do serviço prestado e na capacidade de prevenção
e resposta a casos de violência. Trata-se, portanto, de um compromisso
concreto com a proteção dos direitos das mulheres e com a construção de uma
cidade mais segura e igualitária para todas.
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal
 Ilhéus, em __ de ______________ de 2025.
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Vereador – PSB