materia nº 135/2025

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis
________________________________________________________________________________
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-2101 2603 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° ________ /2025 AO PROJETO DE LEI N° 038/2025.
EMENDA INDIVIDUAL Nº 038/2025 QUE INSTITUI O 
PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE 
ILHÉUS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2029, PARA 
INCLUIR NOVA AÇÃO RELATIVA Á CONSTRUÇÃO DE 
CONTENÇÃO DE ENCOSTA, NA RUA TRAVESSA 
CAFÉ FILHO, BAIRRO CONQUISTA. DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Nerival nascimento Reis, no uso de suas atribuições legais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte emenda Aditiva:
I. EMENDA ADITIVA:
 Art. 1º - Fica Incluída na execução Financeira disposta no Projeto de Lei nº 038/2025, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, as seguintes 
ações que trata a Emenda:
QUANTIDADE UNIDADE DE 
MEDIDA 
PRODUTO LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO
 2 UNIDADE CONSTRUÇÃO DE 
CONTENÇÃO DE 
ENCOSTA
RUA TRAVESSA CAFÉ FILHO, 
BAIRRO CONQUISTA.
 Sala das Sessões da Câmara municipal de Ilhéus, 12 de Agosto de 2025.
Nerival Nascimento Reis
Vereador - PSD
Poder Legislativo
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Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis
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Contato: 0**73-2101 2603 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
II - JUSTIFICATIVAS 
 
 A proposição desta Emenda Impositiva Altera o Projeto de Lei nº 038/2025, que institui o 
Plano Plurianual (PPA) do Município de Ilhéus - BA para o quadriênio de 2026 a 2029, visa 
atender uma demanda essencial para a segurança e bem-estar da população residente na 
Travessa Café Filho, no Bairro da Conquista, em Ilhéus. A ação consiste na utilização de 
recursos destinados ao projeto "Alegria no Morro", coordenado pela Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, para a execução de obras de contenção de encostas na referida 
localidade. 
 A Travessa Café Filho enfrenta problemas críticos de instabilidade geológica em sua 
encosta, agravados pelas chuvas intensas que atingem o Município, expondo moradores a 
riscos iminentes de deslizamentos. Esses deslizamentos representam uma ameaça à vida, 
à integridade física e ao patrimônio das famílias que residem na área, além de 
comprometer o desenvolvimento sustentável do bairro. 
 A aplicação dos recursos do projeto "Alegria no Morro" na contenção da encosta 
justifica-se por tratar-se de uma ação preventiva e prioritária, em consonância com os 
princípios da dignidade humana e do direito à moradia segura. A intervenção proposta 
não apenas protegerá vidas, mas também trará estabilidade ao solo da região, valorizando 
a infraestrutura urbana e proporcionando melhores condições de vida aos moradores. 
 Dessa forma, a emenda impositiva reafirma o compromisso do legislativo Municipal em 
atender as demandas reais da população, utilizando recursos de maneira estratégica e 
eficiente para mitigar riscos e promover qualidade de vida. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de Agosto de 2025.
Nerival Nascimento Reis
Vereador - PSD