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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis
________________________________________________________________________________
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-2101 2603 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° ________ /2025 AO PROJETO DE LEI N° 038/2025.
EMENDA INDIVIDUAL Nº 038/2025 QUE INSTITUI O
PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2029, PARA
INCLUIR NOVA AÇÃO RELATIVA Á CONSTRUÇÃO DE
CONTENÇÃO DE ENCOSTA, NA RUA SANTA CLARA
NO BAIRRO DA CONQUISTA. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Nerival nascimento Reis, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte emenda Aditiva:
I. EMENDA ADITIVA:
Art. 1º - Fica Incluída na execução Financeira disposta no Projeto de Lei nº 038/2025,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, as seguintes
ações que trata a Emenda:
QUANTIDADE UNIDADE DE
MEDIDA
PRODUTO LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO
2 UNIDADE CONSTRUÇÃO DE
CONTENÇÃO DE
ENCOSTA
RUA SANTA CLARA NO BAIRRO
DA CONQUISTA
Sala das Sessões da Câmara municipal de Ilhéus, 12 de Agosto de 2025.
Nerival Nascimento Reis
Vereador - PSD
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis
________________________________________________________________________________
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-2101 2603 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
II - JUSTIFICATIVAS
A proposição desta Emenda Impositiva Altera o Projeto de Lei nº 038/2025, que institui o Plano
Plurianual (PPA) do Município de Ilhéus - BA para o quadriênio de 2026 a 2029, visa atender uma
demanda essencial para a segurança e bem-estar da população residente Santa Clara, no
Bairro da Conquista, em Ilhéus. A ação consiste na utilização de recursos destinados ao
projeto "Alegria no Morro", coordenado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, para a
execução de obras de contenção de encostas na referida localidade.
A Rua Santa Clara enfrenta problemas críticos de instabilidade geológica em sua
encosta, agravados pelas chuvas intensas que atingem o Município, expondo moradores a
riscos iminentes de deslizamentos. Esses deslizamentos representam uma ameaça à vida,
à integridade física e ao patrimônio das famílias que residem na área, além de
comprometer o desenvolvimento sustentável do Bairro.
A aplicação dos recursos do projeto "Alegria no Morro" na contenção da encosta
justifica-se por tratar-se de uma ação preventiva e prioritária, em consonância com os
princípios da dignidade humana e do direito à moradia segura. A intervenção proposta
não apenas protegerá vidas, mas também trará estabilidade ao solo da região, valorizando
a infraestrutura urbana e proporcionando melhores condições de vida aos moradores.
Dessa forma, a emenda impositiva reafirma o compromisso do legislativo Municipal em
atender as demandas reais da população, utilizando recursos de maneira estratégica e
eficiente para mitigar riscos e promover qualidade de vida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de Agosto de 2025.
Nerival Nascimento Reis
Vereador - PSD
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