materia nº 139/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão
EMENDA ADITIVA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Ementa: Aditivo ao Anexo I, do Projeto de
Lei nº 038/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO PELA VIDA;
Área Temática: Igualdade de Gênero; Programa:
Enfrentamento da violência contra as mulheres;
Unidade: responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PARA MULHERES. 
A Câmara de Vereadores do Municipio de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 038/2025:
Art. 1º - Fica Aditivada as seguintes ações que trata a Ementa: 
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fortalecer e instrumentalizar a construção de políticas públicas para
mulheres. 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Implantar e manter banco de dados para o mapeamento da
violência de gênero no município de Ilhéus.
PRODUTO: Banco de Dados
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
QUANTIDADE: 100%
LOCALIZAÇÃO: Município
Art. 2º - Esta Emenda passa a vigorar após a sua aprovação. 
 
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280
 Sala das Sessões da Câmara Municipal
 Ilhéus, em __ de ______________ de 2025.
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Vereador – PSB
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA _____/2025 AO PL 038/2025
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que trata do Plano Plurianual
(PPA) 2026-2029 propõe a criação da Ação Orçamentária "Implantar e manter
banco de dados para o mapeamento da violência de gênero no município de
Ilhéus". Essa medida tem como objetivo central consolidar informações precisas
e atualizadas sobre os casos de violência contra mulheres, permitindo conhecer
a real dimensão desse grave problema em nosso território.
A construção e manutenção desse banco de dados representam uma
ferramenta estratégica para subsidiar a formulação, implementação e
monitoramento de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
Ao reunir e analisar dados confiáveis, o município poderá direcionar recursos de
forma mais eficiente, ampliar a eficácia das ações preventivas e oferecer
respostas mais rápidas e adequadas às vítimas. Dessa forma, fortalece-se o
compromisso com a proteção dos direitos das mulheres e com a construção de
uma cidade mais segura, justa e igualitária para todas.
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal
 Ilhéus, em __ de ______________ de 2025.
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Vereador – PSB