materia nº 142/2025

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Gabinete do Vereador Maurício Galvão 
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280 
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025 
Ementa: Aditivo ao Anexo I, do Projeto de Lei nº 038/2025, 
que trata do Plano Plurianual 2026-2029, referente ao eixo 
estruturante DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO PELA 
VIDA; Área Temática: ESPORTE E LAZER; Programa: ESPORTE 
APROXIMANDO PESSOAS; Unidade responsável: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. 
A Câmara de Vereadores do Municipio de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 038/2025: 
Art. 1º - Fica Aditivada a seguinte ação que trata a Ementa: 
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Incentivo e apoio ao esporte amador.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Desenvolver e executar ações que visem o incentivo e apoio ao 
esporte feminino, garantindo a equidade na utilização dos espaços públicos de práticas 
esportivas e na realização de eventos de fomento aos esportes.
PRODUTO: Esporte Apoiado
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
QUANTIDADE: 100% 
LOCALIZAÇÃO: Município 
Art. 2º - Esta Emenda passa a vigorar após a sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Ilhéus, em __ de ______________ de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO 
Vereador – PSB 
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA _____/2025 AO PL 038/2025 
Apresento esta justificativa para a emenda ao Projeto de Lei que 
institui o Plano Plurianual (PPA) de Ilhéus, propondo a inclusão, na ação orçamentária de 
Incentivo e apoio ao esporte amador, da seguinte descrição: "Desenvolver e executar 
ações que visem o incentivo e apoio ao esporte feminino, garantindo a equidade na 
utilização dos espaços públicos de práticas esportivas e na realização de eventos de 
fomento aos esportes." 
Ilhéus, um município que celebra a diversidade e a inclusão, deve 
refletir esses valores em suas políticas públicas. O esporte amador desempenha um papel 
fundamental na promoção da saúde, no desenvolvimento social e na construção de 
comunidades fortes. Contudo, é inegável que, historicamente, a participação e o 
reconhecimento das mulheres no esporte têm sido limitados por barreiras sociais e 
estruturais, como a falta de acesso a espaços adequados e a escassez de eventos 
dedicados a elas. 
Esta emenda se justifica pela necessidade de: 
 Promover a equidade de gênero: Garantir que meninas e 
mulheres tenham as mesmas oportunidades que os homens para praticar esportes é 
um passo essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A 
proposta visa superar essa lacuna, assegurando que o acesso a quadras, campos e 
outros espaços públicos seja equitativo. 
 Valorizar o esporte feminino: Ao destinar recursos e esforços para 
a realização de eventos, competições e projetos focados no esporte feminino, a 
ação valoriza as atletas locais, estimula novos talentos e serve de inspiração para as 
futuras gerações. 
 Fortalecer o esporte amador como um todo: A inclusão das 
mulheres de forma plena e incentivada no esporte amador não beneficia apenas 
elas, mas enriquece todo o cenário esportivo do município, gerando maior 
diversidade de modalidades, público e engajamento. 
A ação proposta não cria uma nova despesa, mas direciona e 
qualifica os investimentos já previstos para o esporte amador, garantindo que o princípio da 
equidade seja a base da política municipal de incentivo ao esporte. 
Conto com o apoio de Vossa Excelência para a aprovação desta 
emenda, que representa um avanço significativo na promoção da igualdade de gênero e 
no fortalecimento do esporte feminino em nosso município. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
Ilhéus, em __ de ______________ de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO 
Vereador – PSB