materia nº 144/2025

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Gabinete do Vereador Maurício Galvão 
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280 
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025 
Ementa: Aditivo ao Anexo I, do Projeto de Lei nº 038/2025, que 
trata do Plano Plurianual 2026-2029, referente ao eixo 
estruturante INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL; Área 
Temática: MEIO AMBIENTE; Programa: CIDADE SUSTENTÁVEL; 
Unidade responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE. 
A Câmara de Vereadores do Municipio de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o plenário aprovou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 038/2025: 
Art. 1º - Fica Aditivada a seguinte ação que trata a Ementa: 
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Criação e conservação de Unidades de Conservação.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Desenvolver e executar estudos para o reconhecimento da 
biodiversidade local, que inclui remanescentes de Mata Atlântica, manguezais e restingas, 
habitats cruciais para a fauna e flora do Município, indicando zonas para criação e 
conservação de novas unidades de conservação.
PRODUTO: Política Elaborada e Implementada
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
QUANTIDADE: 100% 
LOCALIZAÇÃO: Município 
Art. 2º - Esta Emenda passa a vigorar após a sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Ilhéus, em __ de ______________ de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO 
Vereador – PSB 
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA _____/2025 AO PL 038/2025 
Apresentamos esta justificativa para a emenda ao Projeto de Lei que 
institui o Plano Plurianual (PPA) de Ilhéus, com o intuito de incluir uma ação orçamentária crucial 
para o futuro ambiental e socioeconômico de nosso município. A proposta é incluir a ação de 
Criação de Novas Unidades de Conservação, que prevê o desenvolvimento e a execução de 
estudos detalhados para o reconhecimento da nossa biodiversidade e a indicação de áreas 
para a proteção. 
Ilhéus, um município de rica história e beleza natural, detém um 
patrimônio ambiental inestimável. Possuímos remanescentes de Mata Atlântica, ecossistemas de 
manguezais e áreas de restinga, que são habitats cruciais para a fauna e flora local e global. No 
entanto, a pressão urbana e as atividades econômicas desordenadas ameaçam 
constantemente a integridade desses ecossistemas. Sem um planejamento e uma ação de 
proteção efetiva, corremos o risco de perder essa riqueza de forma irreversível. 
A inclusão desta ação no PPA é um passo fundamental para: 
 Proteger nossa Biodiversidade: A identificação e a criação de 
novas Unidades de Conservação (UCs) asseguram a proteção legal dessas áreas, 
garantindo a preservação de espécies nativas, de mananciais de água e da nossa 
paisagem natural. 
 Mitigar os Impactos das Mudanças Climáticas: Áreas de floresta, 
manguezais e restingas são essenciais na absorção de dióxido de carbono e na 
regulação do clima local, ajudando a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. 
 Promover o Desenvolvimento Sustentável: A criação de UCs não se 
opõe ao desenvolvimento, mas o direciona para a sustentabilidade. Elas abrem portas 
para o ecoturismo, a pesquisa científica e a educação ambiental, gerando novas 
oportunidades de renda e emprego para as comunidades locais. 
 Garantir o Futuro das Próximas Gerações: Ao proteger nosso 
patrimônio natural, estamos garantindo que as futuras gerações de ilheenses também 
possam desfrutar e se beneficiar da riqueza de nosso ecossistema. 
A ação proposta, que foca na realização de estudos técnicos, é o 
primeiro e mais importante passo para que a criação dessas UCs seja feita de forma estratégica 
e bem fundamentada, contando com o diálogo com a sociedade civil, especialistas e as 
comunidades locais. 
Portanto, solicitamos o apoio de Vossa Excelência para a aprovação 
desta emenda. Ela representa um investimento inteligente e necessário para consolidar Ilhéus 
como um município comprometido com a sustentabilidade e a qualidade de vida. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
Ilhéus, em __ de ______________ de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO 
Vereador – PSB