materia nº 145/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão
EMENDA ADITIVA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Ementa: Aditivo ao Anexo I, do Projeto de Lei nº
038/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-2029,
referente ao eixo estruturante INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL; Área Temática:
AGRICULTURA E PECUÁRIA; Programa: RESTAURAÇÃO DA
AGROPECUÁRIA; Unidade: responsável: SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.
A Câmara de Vereadores do Municipio de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 038/2025:
Art. 1º - Fica Aditivada as seguintes ações que trata a Ementa: 
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Aquisição de mudas e sementes.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover aquisição de mudas e sementes por de alto valor
agronômico por meio de parcerias ou convênios, de instituições sem fins lucrativos.
PRODUTO: AGRICULTOR ASSISTIDO.
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
QUANTIDADE: 100%
LOCALIZAÇÃO: Zona Rural
Art. 2º - Esta Emenda passa a vigorar após a sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Ilhéus, em __ de ______________ de 2025.
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280
Vereador – PSB
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA _____/2025 AO PL 038/2025
Apresentamos esta justificativa para a emenda ao Projeto de Lei que institui o Plano
Plurianual (PPA) de Ilhéus, com o intuito de incluir uma ação orçamentária crucial para o futuro
ambiental e socioeconômico de nosso município. A proposta é incluir a ação de Aquisição de
Mudas e Sementes de alto valor agronômico com objetivo de fomentar a agricultura familiar, os
assentamentos, projetos de assentamento e aldeias indígenas.
O uso de mudas com alto valor agronômico é fundamental para garantir o sucesso e a
sustentabilidade de cultivos agrícolas e florestais. Essas mudas são selecionadas com base em
critérios técnicos como qualidade genética, sanidade, vigor, adaptação ao ambiente e
potencial produtivo, o que proporciona diversos benefícios ao produtor e ao ecossistema, como:
1. Melhor desempenho produtivo
Mudas de alta qualidade apresentam maior taxa de sobrevivência, crescimento mais
rápido e uniformidade no campo, resultando em colheitas mais produtivas e rentáveis.
2. Resistência a pragas e doenças
Essas mudas geralmente são oriundas de programas de melhoramento genético, com
maior resistência a fatores bióticos, o que reduz o uso de defensivos e os custos de
produção.
3. Adaptação às condições locais
São selecionadas para se adaptar ao clima, solo e condições específicas da região, o
que melhora a eficiência do manejo e reduz perdas.
4. Redução de riscos e prejuízos
Mudas de baixo valor agronômico podem resultar em plantas fracas, com baixa
produtividade, maior suscetibilidade a doenças e falhas no plantio, o que compromete
toda a lavoura.
5. Sustentabilidade e conservação ambiental
Mudas de qualidade favorecem um cultivo mais eficiente, com menor uso de insumos e
menos impacto ambiental, contribuindo para práticas agrícolas mais sustentáveis.
6. Maior retorno econômico
Embora possam ter um custo inicial um pouco mais alto, o investimento em mudas de
alto valor agronômico compensa no longo prazo por meio do aumento da
produtividade, da qualidade dos produtos e da durabilidade da plantação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
Ilhéus, em __ de ______________ de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Vereador – PSB