materia nº 149/2025

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Gabinete do Vereador Maurício Galvão 
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280 
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025 
Ementa: Aditivo ao Anexo I, do Projeto de Lei nº 
038/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-2029, 
referente ao eixo estruturante DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E PACTO PELA VIDA; Área Temática: 
EDUCAÇÃO; Programa: EDUCAR PARA INCLUIR; 
Unidade: responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. 
A Câmara de Vereadores do Municipio de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 038/2025: 
Art. 1º - Fica Aditivada a seguinte ação que trata a Ementa: 
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Melhorias e expansão da infraestrutura da Rede de Ensino da Zona 
Rural (Campo).
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Adequar e expandir a infraestrutura física, com a recuperação e 
reformas das unidades de ensino da Zona Rural (Campo).
PRODUTO: Obra realizada.
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
QUANTIDADE: 100% 
LOCALIZAÇÃO: Campo 
Art. 2º - Esta Emenda passa a vigorar após a sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Ilhéus, em __ de ______________ de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO 
Vereador – PSB 
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA _____/2025 AO PL 038/2025 
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que trata do 
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 visa fortalecer e expandir o acesso à educação 
de qualidade nas comunidades rurais do nosso município. A inclusão da Ação 
Orçamentária "Melhorias e expansão da infraestrutura da Rede de Ensino da 
Zona Rural (Campo)" é uma medida estratégica e fundamental para garantir 
que os estudantes do campo tenham as mesmas oportunidades que os alunos 
da área urbana. 
A infraestrutura física das escolas desempenha um papel 
crucial no processo de ensino-aprendizagem. Escolas com instalações 
inadequadas, em estado de deterioração ou com capacidade limitada 
comprometem não apenas a segurança e o bem-estar dos alunos e profissionais 
de educação, mas também a qualidade da oferta educacional. A adequação 
e expansão da infraestrutura, através de recuperação e reformas, são essenciais 
para criar ambientes escolares que estimulem o aprendizado, proporcionem 
condições dignas de trabalho e atendam às especificidades das comunidades 
rurais. 
Essa ação orçamentária é um passo decisivo para a redução 
das desigualdades educacionais, promovendo a equidade e o 
desenvolvimento social. Ao priorizar a infraestrutura das escolas do campo, o 
poder público municipal demonstra seu compromisso com a valorização da 
educação rural, o fortalecimento das comunidades e a garantia do direito à 
educação para todos os cidadãos, independentemente de sua localização 
geográfica. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
Ilhéus, em __ de ______________ de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO 
Vereador – PSB