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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145.
TEL: (73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ___/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Altera o Projeto de Lei nº 038/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do
Município de Ilhéus – BA para o quadriênio de 2026 a 2029, a fim de incluir, no
Anexo I, ações voltadas à promoção de políticas públicas específicas para
comunidades indígenas, nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, meio
ambiente, esporte, assistência social, cultura, desenvolvimento econômico
sustentável, mobilidade e reparação histórica.
Art. 1º Fica acrescida, no Anexo I do Projeto de Lei nº 038/2025, a seguinte Ação:
Programa: Desenvolvimento e Inclusão das Comunidades Indígenas de Ilhéus
Órgão Executor: Prefeitura Municipal de Ilhéus – diversas secretarias setoriais
Objetivo: Promover políticas públicas integradas voltadas à garantia de direitos,
melhoria da qualidade de vida e fortalecimento cultural das comunidades indígenas do
município, observando a CF/88, a Convenção 169 da OIT e demais legislações correlatas.
Metas e Ações:
I – Educação: Criação e ampliação de creches indígenas; contratação de profissionais
qualificados com respeito às especificidades linguísticas e culturais; garantia de
infraestrutura, merenda e transporte escolar.
II – Saúde: Contratação de agentes comunitários; criação de UBS em áreas de difícil
acesso; transformação da UBS de Olivença em UPA 24h; ampliação de consultas, exames
e medicamentos; criação de CAPS indígena.
III – Infraestrutura: Manutenção de estradas vicinais e pontes; sistemas de
abastecimento de água e esgoto; coleta de lixo; cobertura de internet; construção de
armazéns.
IV – Meio Ambiente: Conservação da biodiversidade e proteção de recursos hídricos em
territórios indígenas.
V – Esporte e Lazer: Construção e manutenção de equipamentos esportivos;
implantação de escolinhas; inclusão dos Jogos Indígenas Tupinambá no calendário
oficial.
VI – Assistência Social: Garantia de segurança alimentar e nutricional para famílias em
vulnerabilidade.
VII – Cultura: Apoio a eventos culturais; preservação do patrimônio; recuperação do
Centro Cultural de Olivença; orçamento anual para festas tradicionais.
VIII – Desenvolvimento Econômico Sustentável: Apoio a projetos agroflorestais e
agroindústrias.
IX – Mobilidade: Ampliação de rotas de transporte público para territórios indígenas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145.
TEL: (73) 2101-2600
X – Reparação Histórica: Criação da Secretaria Municipal de Políticas para Povos
Indígenas.
Produto Final: Implementação de políticas públicas específicas para comunidades
indígenas, com resultados monitoráveis no PPA 2026–2029.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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