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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280
EMENDA ADITIVA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Ementa: Aditivo ao Anexo I, do Projeto de Lei nº
038/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-2029,
referente ao eixo estruturante INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL; Área Temática:
TRANSPORTE E TRANSITO; Programa: SUTRAM – EM DEFESA
DA VIDA; Unidade: responsável: AUTARQUIA DE
TRANSPORTE E TRANSITO.
A Câmara de Vereadores do Municipio de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o plenário aprovou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 038/2025:
Art. 1º - Fica Aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conceder gratuidade a estudantes da rede municipal de ensino,
cadastrados no Cadunico.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Conceder gratuidade aos estudantes da rede municipal de ensino
cadastrados no Cadunico, no período letivo e recesso, com frequência mínima de 30%.
PRODUTO: SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO SUBSIDIADO.
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
QUANTIDADE: 100%
LOCALIZAÇÃO: Município
Art. 2º - Esta Emenda passa a vigorar após a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Ilhéus, em __ de ______________ de 2025.
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Vereador – PSB
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA _____/2025 AO PL 038/2025
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que trata do Plano
Plurianual (PPA) 2026-2029 visa fortalecer e expandir o acesso à educação de qualidade nas
comunidades rurais do nosso município. A inclusão da Ação Orçamentária "Conceder
gratuidade a estudantes da rede municipal de ensino, cadastrados no Cadunico" é uma
medida estratégica e fundamental para garantir que os estudantes tenham as mesmas
oportunidades de acesso à educação.
Essa ação orçamentária é um passo decisivo para a redução das
desigualdades educacionais, promovendo a equidade e o desenvolvimento social. Ao priorizar
o acesso as escolas, o poder público municipal demonstra seu compromisso com a valorização
da educação, o fortalecimento das comunidades e a garantia do direito à educação para
todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Ilhéus, em __ de ______________ de 2025.
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Vereador – PSB
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