materia nº 155/2025

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Gabinete do Vereador Maurício Galvão 
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280 
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025 
Ementa: Aditivo ao Anexo I, do Projeto de Lei nº 038/2025, 
que trata do Plano Plurianual 2026-2029, referente ao eixo 
estruturante DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PACTO PELA 
VIDA; Área Temática: SEGURANÇA E PAZ; Programa: 
CIDADE MAIS SEGURA; Unidade responsável: SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA. 
A Câmara de Vereadores do Municipio de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 038/2025: 
Art. 1º - Fica Aditivada a seguinte ação que trata a Ementa: 
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Qualificação e Capacitação da Guarda Municipal
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Oferecer aos servidores e demais agentes vinculados curso de 
defesa pessoal.
PRODUTO: Servidor Capacitado
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
QUANTIDADE: 100% 
LOCALIZAÇÃO: Município 
Art. 2º - Esta Emenda passa a vigorar após a sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Ilhéus, em __ de ______________ de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO 
Vereador – PSB 
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA _____/2025 AO PL 038/2025 
Apresento esta justificativa para a emenda ao Projeto de Lei que institui o 
Plano Plurianual (PPA) de Ilhéus, com o objetivo de fortalecer a ação orçamentária de 
Qualificação e capacitação da Guarda Municipal. A proposta é incluir uma descrição 
específica da ação: "Oferecimento de curso de defesa pessoal." 
A Guarda Municipal de Ilhéus desempenha um papel vital na segurança 
pública, no patrulhamento do patrimônio público e no apoio à comunidade. No entanto, para 
que a Guarda possa cumprir sua missão de forma eficaz e segura, é fundamental que seus 
membros estejam devidamente preparados para lidar com as diversas situações de risco que 
podem enfrentar no dia a dia. 
A inclusão da descrição de um curso de defesa pessoal no PPA se 
justifica por diversos motivos: 
 Segurança dos agentes e da população: Um treinamento 
adequado em defesa pessoal capacita os guardas a neutralizar ameaças de forma segura e 
controlada, minimizando a necessidade de uso de força excessiva e protegendo tanto o agente 
quanto o cidadão. A capacitação técnica em defesa pessoal não apenas melhora a 
segurança do guarda, mas também a sua capacidade de intervir em situações de conflito de 
forma profissional. 
 Profissionalização da Guarda Municipal: O oferecimento de cursos 
de defesa pessoal demonstra o compromisso do município com a profissionalização da Guarda. 
Isso eleva a qualidade do serviço prestado e aumenta a confiança da população na instituição. 
Um guarda bem treinado é um guarda mais confiante e eficaz. 
 Prevenção e controle de crises: A capacitação em defesa pessoal 
oferece aos agentes técnicas para lidar com situações de agressão física, imobilização tática e 
controle de indivíduos, que são ferramentas essenciais para a prevenção de escaladas de 
violência em ocorrências do cotidiano. 
A inclusão desta ação não se trata de um novo gasto, mas de um 
investimento estratégico na qualificação de um serviço essencial para a nossa cidade. 
Capacitar a Guarda Municipal em defesa pessoal é investir na segurança de todos os ilheenses. 
Conto com o apoio de Vossa Excelência para a aprovação desta emenda, que representa um 
passo importante para a valorização e aprimoramento da nossa Guarda Municipal. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
Ilhéus, em __ de ______________ de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO 
Vereador – PSB