materia nº 159/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 38/2025, QUE INSTITUI
O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao 
Projeto de Lei n.º 038/2025: 
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I - as seguintes ações que trata a Ementa:
TITULO DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO 
DA AÇÃO
PRODUTO
UNIDADE DE 
MEDIDA
QUANT LOCALIZAÇÃO
ELABORAÇÃO 
DO 
DIAGNÓTICO 
DA VIOLÊNCIA 
DO MUNICIPIO 
DE ILHÉUS
ELABORAR UM DIAGNÓSTICO DA 
VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, 
COM BASE EM DADOS QUANTITATIVOS E 
QUALITATIVOS, DE FORMA 
INTERSETORIAL E PARTICIPATIVA, PARA 
SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
PREVENÇÃO E CONTROLE DA 
VIOLÊNCIA.
SETORIAL
DIAGNOSTICO 
ELABORADO
UNIDADE 1 MUNICÍPIO
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 12 de Agosto de 2025. 
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A elaboração de um diagnóstico da violência no município de Ilhéus é uma ação 
estratégica e essencial para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes de 
segurança, prevenção e promoção da paz social. A ausência de dados 
sistematizados e atualizados sobre os diferentes tipos de violência – como 
violência urbana, doméstica, de gênero, contra crianças, adolescentes, idosos, 
entre outras – dificulta a formulação de ações integradas e assertivas por parte 
do poder público.
O diagnóstico permitirá identificar os principais fatores de risco, territórios mais 
vulneráveis, grupos populacionais mais afetados e as dinâmicas 
socioeconômicas que contribuem para o aumento da violência. Com base 
nessas informações, será possível planejar políticas intersetoriais com foco na 
prevenção, na redução da criminalidade e na promoção de uma cultura de paz.
Além disso, essa iniciativa está alinhada às diretrizes nacionais de segurança 
pública e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente 
o ODS 16, que trata da promoção de sociedades pacíficas e inclusivas. A 
proposta também contribui para fortalecer a articulação entre os órgãos do 
sistema de justiça, segurança, assistência social, saúde, educação e demais 
setores envolvidos na temática.
Portanto, a inclusão desta proposta no PPA representa um passo fundamental 
para a construção de um município mais seguro, justo e resiliente, com base em 
evidências e no respeito aos direitos humanos.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)