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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 38/2025, QUE INSTITUI
O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei n.º 038/2025:
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I na AÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CIDADE
MAIS SEGURA - as seguintes ações que trata a Ementa:
TITULO DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
DA AÇÃO
PRODUTO
UNIDADE DE
MEDIDA
QUANT. LOCALIZAÇÃO
FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO
MUNICIPAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA DO
MUNICÍPIO
REATIVAÇÃO E MANTER O
PLENO E REGULAR
FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO. A AÇÃO
CONTEMPLA A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS E
OPERACIONAIS, INCLUINDO O
CUSTEIO COM PESSOAL,
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS,
SERVIÇOS DE APOIO, ENTRE
OUTROS.
SETORIAL SERVIÇO
PERCENTUAL
(%)
100 MUNICÍPIO
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 12 de Agosto de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A reativação e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Ilhéus são fundamentais para garantir a participação social e o
controle democrático das ações voltadas à segurança no município. Atualmente
desativado, o conselho precisa ser estruturado para atuar como instância
consultiva e propositiva, reunindo representantes do poder público, das forças
de segurança e da sociedade civil. Seu funcionamento contribuirá para o
planejamento integrado de políticas de prevenção à violência, fortalecimento da
cidadania e promoção da cultura de paz.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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