materia nº 161/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 38/2025, QUE INSTITUI
O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao 
Projeto de Lei n.º 038/2025: 
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I na AÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CIDADE 
MAIS SEGURA - as seguintes ações que trata a Ementa:
TITULO DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO 
DA AÇÃO
PRODUTO
UNIDADE DE 
MEDIDA
QUANT. LOCALIZAÇÃO
PROMOÇÃO DO 
PROGRAMA 
GUARDA 
AMBIENTAL
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, 
FORTALECENDO O PROGRAMA 
GUARDA AMBIENTAL COMO 
UMA DAS PRINCIPAIS 
INICIATIVAS DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DE ILHÉUS, COM 
AÇÃO AMPLIADA EM 
FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, 
PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E 
PARCERIAS ESTRATÉGICAS, 
ALINHADO ÀS METAS 
AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO, 
ATRAVÉS DO GRUPAMENTO DE 
PROTEÇÃO AMBIENTAL (GPA) 
DA GCM
SETORIAL
PROTEÇÃO 
AMBIENTAL
UNIDADE 1 MUNICÍPIO
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 12 de Agosto de 2025. 
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A promoção do Programa Guarda Ambiental tem como objetivo fortalecer a 
atuação da Guarda Civil Municipal de Ilhéus na proteção do meio ambiente, 
ampliando ações de fiscalização, educação ambiental e combate a crimes 
ambientais. Ilhéus possui um vasto patrimônio natural que necessita de vigilância 
constante, especialmente em áreas de preservação, em especial o Parque da 
Boa Esperança. O programa contribui para a sustentabilidade do território, 
promovendo o equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental, 
em parceria com órgãos ambientais e a sociedade civil.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)