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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 38/2025, QUE INSTITUI
O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei n.º 038/2025:
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I na AÇÃO ORÇAMENTÁRIA –
PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS - as seguintes ações que
trata a Ementa:
TITULO DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
DA AÇÃO
PRODUTO
UNID. DE
MEDIDA
QUANT. LOCALIZAÇÃO
REATIVAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO
MUNICIPAL DAS
PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
MANTER O PLENO E
REGULAR FUNCIONAMENTO
DAS ATIVIDADES DO
CONSELHO MUNICIPAL DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A AÇÃO CONTEMPLA A
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS E
OPERACIONAIS, INCLUINDO
O CUSTEIO COM PESSOAL,
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS,
SERVIÇOS DE APOIO, ENTRE
OUTROS.
SETORIAL
SERVIÇO
MANTIDO
PERCENTUAL 100% MUNICÍPIO
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 12 de Agosto de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A reativação e o funcionamento do Conselho Municipal das Pessoas com
Deficiência são essenciais para garantir a participação social na construção e no
monitoramento das políticas públicas voltadas a esse segmento. O conselho
atua como instância consultiva, fiscalizadora e propositiva, assegurando que as
ações do poder público estejam alinhadas aos direitos das pessoas com
deficiência, promovendo inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades
no município.
Além disso, a reestruturação do conselho possibilita ao município avançar no
cumprimento das legislações vigentes, como a Lei Brasileira de Inclusão, e
fortalece a articulação entre governo e sociedade civil. O funcionamento efetivo
desse órgão contribui para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e
democrática, garantindo voz e representatividade às pessoas com deficiência e
suas famílias nas decisões que impactam diretamente suas vidas.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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