materia nº 164/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 38/2025, QUE INSTITUI
O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao 
Projeto de Lei n.º 038/2025: 
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I na AÇÃO ORÇAMENTÁRIA –
PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS - as seguintes ações que 
trata a Ementa:
TITULO DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO 
DA AÇÃO
PRODUTO
UNID. DE 
MEDIDA
QUANT. LOCALIZAÇÃO
REATIVAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
DO CONSELHO 
MUNICIPAL DO 
IDOSO
MANTER O PLENO E 
REGULAR FUNCIONAMENTO 
DAS ATIVIDADES DO 
CONSELHO MUNICIPAL DO 
IDOSO. A AÇÃO CONTEMPLA 
A MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS E
OPERACIONAIS, INCLUINDO 
O CUSTEIO COM PESSOAL, 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS,
SERVIÇOS DE APOIO, ENTRE 
OUTROS.
SETORIAL
SERVIÇO 
MANTIDO
PERCENTUAL 100% MUNICÍPIO
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 12 de Agosto de 2025. 
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A reativação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal do Idoso do 
Município de Ilhéus são fundamentais para garantir a efetiva participação da 
sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas 
públicas voltadas à pessoa idosa em Ilhéus. Trata-se de um importante espaço 
de controle social e de diálogo entre o poder público e a população, 
especialmente diante do crescimento da população idosa e das demandas 
específicas desse grupo, como acesso à saúde, mobilidade, segurança, cultura 
e assistência social.
Além de fortalecer a rede de proteção e os direitos assegurados pelo Estatuto 
do Idoso, o funcionamento regular do conselho possibilita ao município captar 
recursos específicos, como o Fundo Municipal do Idoso, e estabelecer parcerias 
para o desenvolvimento de programas e ações voltadas ao envelhecimento 
digno e ativo. A proposta, portanto, é essencial para promover inclusão, garantir 
direitos e qualificar as políticas públicas para a terceira idade no município.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)