materia nº 166/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
EMENDA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 38/2025, QUE INSTITUI
O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou a seguinte Emenda ao 
Projeto de Lei n.º 038/2025: 
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I na AÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CIDADE 
MAIS SEGURA - as seguintes ações que trata a Ementa:
TITULO DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO 
DA AÇÃO
PRODUTO
UNIDADE 
DE MEDIDA
QUANT LOCALIZAÇÃO
CONSTRUÇÃO 
OU 
MODERNIZAÇÃO 
DA SEDE DA 
GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE 
ILHÉUS
DOTAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 
ILHÉUS DE UMA SEDE MODERNA, COM 
INFRAESTRUTURA FÍSICA COM 
AQUISIÇÃO DE TERRENO, AMPLIAÇÃO, 
ADAPTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E 
REFORMA DA SEDE DA GCMI, COM A 
CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E 
TREINAMENTO, ACADEMIA, CENTRO 
INTEGRADO, AREA DE LAZER, DENTRE 
OUTROS ESPAÇOS.
SETORIAL
OBRA 
REALIZADA
UNIDADE 1 MUNICÍPIO
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 12 de Agosto de 2025. 
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A construção ou modernização da sede da Guarda Civil Municipal de Ilhéus é 
uma medida fundamental para o fortalecimento institucional da corporação e 
para a melhoria da segurança pública no município. Atualmente, a estrutura 
física disponível encontra-se defasada e, em muitos aspectos, inadequada para 
atender às demandas operacionais, administrativas e logísticas da Guarda.
Uma sede moderna e bem equipada proporcionará melhores condições de 
trabalho aos agentes, garantindo conforto, segurança, eficiência e dignidade no 
exercício de suas funções. Além disso, contribuirá para o aprimoramento do 
atendimento à população, possibilitando uma atuação mais estratégica, 
organizada e integrada com os demais órgãos de segurança pública.
Portanto, investir na construção ou modernização da sede da Guarda Civil 
Municipal de Ilhéus é essencial para garantir a valorização da corporação, o 
aprimoramento dos serviços prestados à comunidade e o fortalecimento do 
papel da guarda na promoção da ordem e da segurança urbana.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)