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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Deliberação sobre a realização de Audiência Pública destinada a
tratar do programa Reurb
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO solicitando a Vossa Excelência que seja incluída na
Ordem do Dia a votação para deliberar sobre a realização de Audiência Pública
destinada a tratar do programa Reurb (Regularização Fundiária Urbana), prevista
para ocorrer no dia 26 de agosto de 2025, às 9h, no Plenário desta Casa.
Justificativa
Considerando a relevância do tema para o município e para os cidadãos beneficiados
pelo programa de regularização fundiária, entende-se oportuno que a decisão sobre a
realização desta audiência pública seja tomada de forma colegiada, por meio de
votação em Plenário, garantindo-se legitimidade e transparência ao processo.
Ilhéus-BA, 13 de agosto de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
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