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materia nº 517/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 517 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaRequer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M. D Prefeito de Ilhéus, solicitando esforços para seja reativado o Conselho Municipal de Segurança, instituído pela Lei n°. 3.120, de 12 de julho de 2004.
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2025-08-20T18:25:38.621481-03:00 APROVADO 16 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de llhéus. 
Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres. 
REQUERIMENTO N°. 
Excelentissimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, 
Os membros da Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres, no uso de suas atritbuições, 
notadamente, o art. 34, $5° da Lei Orgânica do Municipio de lIhéus, combinado com o arts. 83, II, 98, X, e 
111 §3°, X, REQUER, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis 
Júnior, M. D Prefeito de lIhus, solicitando esforços para seja reativado o Conselho Municipal de 
Segurança, instituido pela Lei n°. 3.120, de 12 de julho de 2004. 
JUSTIFICATIVA 
Reativar o Conselho Municipal de Segurança de lIhéus é de extrema importância para a 
cidade, pois representa um passo fundamental na busca por soluções mais eficazes e democráticas para os 
desafios da segurança pública. Este órgão, ao unir diversos setores da sociedade, fortalece a governança local e garante que as políticas de segurança sejam mais alinhadas com as necessidades e realidades da 
população. 
Um dos maiores desafios da segurança pública é a falta de coordenação entre os diferentes 
órgãos. O conselho funciona como uma plataforma de integração entre a Policia Militar, a Policia Civil, a 
Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros e demais instituições. Essa articulaço facilita o compartihamento de informaçöes, a elaboração de açöões conjuntas e a otimizaço de recursos, evitando a duplicação de 
esforços e promovendo uma atuação mais coesa e eficiente. 
VereadorlPMB 
/2025. 
Em suma, a reativação do Conselho Municipal de Segurança de lIhéus não é apenas uma 
formalidade, mas uma necessidade estratégica. É um investimento em uma abordagem de segurança mais 
participativa, integrada e inteligente, capaz de gerar resultados mais duradouros e efetivOs para a cidade. 
Prof.?. Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora/PT 
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2025. 
Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da_ Mulheres 
Gildásió Oliveira Campos Neto Manucleiton Souza Moraes 
Vereador/DC 
Rúbia Watson de Souza Carvalho 
VereadoralAGIR 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, lhéus-BA 
E-mail: enildamendonca@hotmail.com 
(73) 2101-2600 
aurictoBatista Galvão 
VereadorlPSB 
1 

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