PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2025
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte
e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES acerca das
providências que estão sendo adotadas em relação
a situação do transporte público coletivo que
atende ao campus Jorge Amado da Universidade
Federal do Sul da Bahia (UFSB), localizado na região
da CEPLAC. Tal solicitação justifica-se pelos relatos
de estudantes que apontam grave precariedade no
atendimento noturno ao referido campus, o que
tem comprometido significativamente o
deslocamento. Diante disso, solicita-se, ainda, a
indicação de um prazo estimado para resolução da
situação.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES acerca das providências que
estão sendo adotadas em relação a situação do transporte público coletivo que atende ao
campus Jorge Amado da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), localizado na região
da CEPLAC. Tal solicitação justifica-se pelos relatos de estudantes que apontam grave
precariedade no atendimento noturno ao referido campus, o que tem comprometido
significativamente o deslocamento. Diante disso, solicita-se, ainda, a indicação de um prazo
estimado para resolução da situação.
JUSTIFICATIVA
Segundo informações recebidas, o ônibus previsto para o horário de 21h10 deixou de
circular sem qualquer aviso prévio, ocasionando desconforto e insegurança a diversos
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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alunos que aguardaram em vão no ponto, sendo obrigados a retornar apenas no veículo
seguinte, às 22h10. Tal situação representa um claro desrespeito aos usuários que
dependem exclusivamente do transporte público para seus deslocamentos diários, em
especial no contexto acadêmico.
Além disso, destaca-se que, no período noturno, a única linha disponível é a
Atacadão/Zona Sul, o que exclui estudantes residentes na Zona Norte e em bairros mais
distantes de Ilhéus, comprometendo o acesso equitativo à universidade e, por
consequência, à educação superior — um direito fundamental.
É importante ressaltar que o transporte público é um direito social, sendo essencial
para o exercício pleno da cidadania, sobretudo para as pessoas que dependem
exclusivamente desse meio para se deslocar ao trabalho, à escola, a unidades de saúde e a
outros serviços básicos.
A ausência de planejamento, fiscalização e comunicação adequada por parte do
poder público, especialmente em horários sensíveis como o noturno, configura uma grave
falha na prestação de um serviço essencial. Além dos prejuízos acadêmicos e da limitação
de acesso, tal situação expõe os estudantes a riscos relacionados à segurança pública,
considerando a localização afastada do campus e a inexistência de alternativas acessíveis de
transporte naquele horário.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente solicitação de informações e
providências junto ao Executivo Municipal e à Autarquia de Transporte e Trânsito, com o
objetivo de assegurar não apenas a imediata normalização do serviço, mas também a
garantia de um sistema de transporte público regular, seguro, transparente e inclusivo, em
conformidade com os princípios da administração pública e com o direito à mobilidade
urbana digna.
Solicitamos, portanto, informações detalhadas acerca das providências já adotadas
ou previstas para a normalização do serviço, bem como a indicação de um prazo estimado
para a resolução da situação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 18 de agosto de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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