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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Projeto de Lei nº _____ / 2025
Institui o programa “Feira Conectada” para a
disponibilização de Wi-Fi gratuito nas feiras livres dos
bairros Malhado e Hernani Sá, no município de Ilhéus, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal, Valderico Júnior, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído o programa “Feira Conectada”, com o objetivo de disponibilizar sinal de Wi-Fi gratuito e de
qualidade nas áreas de realização das feiras livres dos bairros Malhado e Hernani Sá, no município de
Ilhéus.
Art. 2º
A instalação e manutenção do serviço de Wi-Fi gratuito será de responsabilidade do Poder Executivo,
podendo ser realizada por meio de convênios, parcerias público-privadas ou contratação direta de
prestadoras de serviço, conforme legislação vigente.
Art. 3º
O acesso ao Wi-Fi será livre e gratuito para feirantes, consumidores e visitantes, respeitando os padrões
de segurança, privacidade e controle de uso definidos pelo órgão responsável.
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Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
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Art. 4º
O programa tem como objetivos:
I – Incentivar a modernização das feiras livres;
II – Melhorar a comunicação entre feirantes e clientes, inclusive para operações com maquininhas de
cartão e vendas digitais;
III – Tornar o ambiente das feiras mais atrativo, organizado e conectado com as novas tecnologias;
IV – Estimular o uso de meios digitais para fomentar a economia local.
Art. 5º
As despesas decorrentes da implantação do programa correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2025.
___________________________________
JOSEMAR CARDOSO
Vereador
Josemar c
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a inclusão digital e a modernização das feiras
livres dos bairros Malhado e Hernani Sá, por meio da disponibilização de Wi-Fi gratuito nas áreas de
comércio.
A internet é uma ferramenta indispensável nos dias atuais, e sua presença nas feiras possibilita aos
feirantes a realização de vendas com maquininhas de cartão, acesso a redes sociais, catálogos digitais e
contato com clientes, além de melhorar a experiência dos consumidores e visitantes.
Diversas cidades brasileiras já adotaram medidas semelhantes, como Recife (PE), Belo Horizonte (MG),
entre outras, com resultados positivos na movimentação econômica e valorização desses espaços.
A conectividade é um passo essencial para que as feiras livres não fiquem à margem do avanço
tecnológico, contribuindo para a sua permanência como polos vivos de geração de renda e cultura
popular.
Dessa forma, o programa Feira Conectada é uma ação simples, de baixo custo e alto impacto social e
econômico para o município de Ilhéus.
Ilhéus/BA, 06 de agosto de 2025.
___________________________________
JOSEMAR CARDOSO
Vereador - Republicanos
Josemar c
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Autenticação eletrônica 4/4
Data e horários em GMT -3:00 Bahia
Última atualização em 13 ago 2025 às 15:30
Identificador: 006f6f35074507cf0617d0be7583a0a98de50b1e872039ab2
Página de assinaturas
Josemar c
Josemar cardoso
889.014.915-91
Signatário
HISTÓRICO
13 ago 2025
15:21:32
Josemar Ferreira Cardoso criou este documento. ( Email: gabineteios10@gmail.com )
13 ago 2025
15:30:34
Josemar ferreira cardoso (Celular: +5573991059369, CPF: 889.014.915-91) visualizou este documento por
meio do IP 181.77.6.125 localizado em Salvador - Bahia - Brazil
13 ago 2025
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Josemar ferreira cardoso (Celular: +5573991059369, CPF: 889.014.915-91) assinou este documento por
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