materia nº 103/2025

Estado da Bahia. 
C§mara Municipal de lIhéus. 
Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres. 
PROJETO DE LEI N°. 
A Câmara Municipal de llhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Municipio o "Agosto Lilás", mês dedicado à realizaç
o de 
ações de conscientização e combate à violência contra a mulher. 
Parágrafo único. Ficao dia 16 de agosto reconhecido como o "Dia D do Agosto Lilás". 
12025. 
Art. 2° Durante o mÁs de agosto, a prefeitura, em parceria com a sociedade civil, dever 
promover ações como: 
Institui no Calendário Oficial de Eventos 
do Municipio de llhéus o "Agosto Lilás", 
dedicado à conscientização pelo fim da 
violência contra a mulher, e dá outras 
providências. 
|- realização de campanhas educativas em meios de comunicaçãoe espaços públicos; 
Il- promoção de palestras, semináios e debates sobre o tema: 
I| -iluminação de prédios públicos e monumentos com a cor lilás, como simbolo da campanha, 
IV- divulgação dos serviços de apoio às mulheres em situação de violência, como centros de referência e 
delegacias especializadas; 
V- distribuição de materiais informativos sobre os tipos de violência, a Lei Maria da Penha e os canais de 
denúncia, como o Ligue 180. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prof.. Enildà Mendonça e Oliveira 
VereadoralPT 
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2025. 
Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres 
Gildásíb Oliveira Campos Neto 
VereadorlPMB Vereador/DC 
Rúbia Watson de Souza Carvalho 
NereadoralAGIR 
Mbhucleiton Souza Moraes #ancio Batista Galv
o 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, llhéus-BA 
E-mail: enildamendonca@hotmail.com 
(73) 2101-2600 
Vereador/PSB 
1 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de llhéus. 
Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres. 
A VIolencia contra a mulher é um problema grave e persistente em nossa SOCiedade, 
manitestando-se de diversas formas, como fisica. psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essa realidade 
areta a vIda de milhões de mulheres e compromete o desenvolvimento social, econômico e cultural do pais. 
JUSTIFICATIVA 
0 "Agosto Lilás" é um movimento nacional que busca sensibilizar a população para a 
importância do enfrentamento à violência de gênero, com o objetivo de divulgar a Lei Maria da Penha, que 
Completou 19 anos no último dia 7 de agosto de 2025. A instituição desse mês no calendário oficial de lhéus 
retorça o compromisso do poder público com a proteção e a promoção dos direitos das mulheres. 
Ao criar o "Agosto Lilás", o municipio se une a outras cidades e estados do pais que já adotaram 
a iniciativa, ampliando o alcance da campanha e fortalecendoa rede de apoio e proteção à mulher. Ações 
educativas e de conscientização são fundamentais para quebrar o ciclo de violência, encorajar as denúncias 
e mostrar às vítimas que elas não estão sozinhas. 
Este projeto de lei, portanto, é uma medida essencial para reforçar a luta contra a violência de 
gênero, garantindo que o tema seja debatido de forma continuae que a sociedade como um todo se mobilize 
para construir um futuro mais seguro e justo para todas as mulheres. A conscientização e a informação são 
ferramentas poderosas para combater a violência e proteger vidas. 
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2025. 
Prof.". Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora/PT 
Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres 
Vereador/PMB 
Rúbia Watson de Souza Carvalho 
VereadoraAGIR 
Gild&sío Oliveira Campos Neto Manuleiton Souza Moraesauricio Batista Galvão 
Vereador/DC 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, lhéus-BA 
E-mail: enildamendonca@hotmail.com 
(73) 2101-2600 
VereadorPSB