materia nº 84/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER NO é 2025
Projeto de Emenda à Lei ORGÂNICA Nº001/2025
Autoria: Vereadores
1.Relatório
Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, de autória da
Mesa Diretora, que propõe alterações nos artigos 39, 885º e 6º, artigo 40 e artigo 41 da
Lei Orgânica do Município de Ilhéus, visando permitir a recondução dos membros da
Mesa Diretora da Câmara Municipal para mandatos subsequentes.
E! dá
2.Fundamentação
O presente projeto encontra respaldo jurídico na Constituição Federal, em
especial no art. 29, caput, que assegura a autonomia dos Municípios para regerem-se
por sua Lei Orgânica, desde que observados os princípios constitucionais. ER
Ademais, Q art. 30, inciso |, da Constituição Federal, estabelece a
competência, dos! Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse
sentido, a “definição das regras de composição, eleição e recondução da Mesa Diretora
da Câmara Municipal insere-se no âmbito da autonomia organizacional do Legislativo
municipal.
Cumpre destacar que não há vedação constitucional à possibilidade de
recondução, cabendo a cada Município, por meio de sua Lei Orgânica, disciplinar a
matéria, conforme ocorre no âmbito federal e em diversos estados da federação.
3.Conclusão
+
DO dado A NA
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025,
|
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA [
www.camaradeilheus.ba.gov.br;
(73)2101-2600
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| Estado da Bahia.
ds e RS Câmara Municipal de Ilhéus.
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
por se tratar de matéria de competência do Município, respeitando os princípios da
autonomia municipal e da legalidade. ups
Sala das Sessões ,19 dé agosto de 2025
o +
“44/58 Praça J.J. Seabra, SIN, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br;
(73)2101-2600