materia nº 107/2025

Projeto de Lei nº _____/2025
Autoriza a implantação de câmeras de
monitoramento com tecnologia de
reconhecimento facial em pontos
estratégicos do Município de Ilhéus, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, do Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar câmeras de
monitoramento com tecnologia de reconhecimento facial em vias públicas,
praias, praças, parques, prédios públicos e demais pontos estratégicos do
Município de Ilhéus.
Art. 2º O Poder Executivo poderá substituir gradualmente os equipamentos de
monitoramento já existentes que não possuam tecnologia de reconhecimento
facial, conforme conveniência e disponibilidade orçamentária.
Art. 3º As imagens e dados coletados:
I – deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública;
II – terão acesso restrito às autoridades competentes e agentes públicos
autorizados;
III – deverão respeitar a legislação vigente sobre proteção de dados e os
direitos fundamentais à intimidade, vida privada e imagem.
Art. 4º O sistema de monitoramento poderá ser interligado à Guarda Municipal,
às Polícias Civil e Militar, bem como a outros órgãos de segurança pública,
visando à eficácia das ações preventivas e repressivas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser Suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Odailson Lelis Aranha, em ___ de __________ de 2025.
Justificativa
Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres Edis,
A presente proposição busca modernizar o sistema de segurança do
Município de Ilhéus, autorizando a instalação de câmeras de monitoramento
com tecnologia de reconhecimento facial em locais estratégicos.
Com a crescente violência urbana e a complexidade dos crimes
cometidos, torna-se fundamental que o Poder Público invista em tecnologias
que auxiliem na prevenção e repressão de delitos, ampliando a sensação de
segurança da população.
O reconhecimento facial, aliado ao monitoramento inteligente, permite
rápida identificação de suspeitos, veículos e situações de risco, além de
contribuir na localização de pessoas desaparecidas.
Ressalta-se que o projeto estabelece limites claros quanto ao uso das
imagens, resguardando a privacidade dos cidadãos e determinando que os
dados sejam utilizados exclusivamente para fins de segurança pública, em
conformidade com a legislação vigente de proteção de dados.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores
para aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço
para a segurança e o bem-estar da nossa comunidade.
Gabinete do Vereador Odailson Lelis Aranha, em _____ de _________de 2025.