materia nº 138/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
REQUERIMENTO ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, REQUER, que seja submetido 
ao plenário o presente e após anuência dos edis, a Mesa Diretora elabore Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários do Poder Legislativo, assegurando aos servidores do quadro permanente o direito ao vale￾transporte, vale-alimentação, gratificação por função, e todos os demais direitos garantidos por lei, bem 
como a definição de jornada de trabalho e competências.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, nobres pares, 
O Plano de Carreira está previsto na Constituição Federal e é direito fundamental do 
servidor público e obrigação da gestão. Com efeito, o Plano de Carreira não pode existir somente para o 
cumprimento de um dispositivo legal. Trata-se de um instrumento valioso de melhoria da qualidade, 
desde que permita o planejamento de carreira do servidor e a prestação de melhores serviços públicos 
através do desenvolvimento intelectual daqueles que executam as ações e políticas públicas.
Os Planos de Cargos e Salários deve ser estruturados de forma que possibilitem a 
elevação salarial combinada com o aumento da responsabilidade e da complexidade das funções 
exercidas pelo servidor. Essa estruturação estabelece a divisão da tabela salarial em Classes, Graus, 
Níveis e Referências, de forma a proporcionar graduações salariais que possam ser buscadas pelo 
servidor através do cumprimento de requisitos estabelecidos pela Administração. Cada Plano tem suas 
próprias características, de acordo com os aspectos culturais de cada ente estatal.
Sala das sessões, em 08 de março de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos