materia nº 529/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Funcionamento 24 horas da Delegacia Especializada de 
Atendimento à Mulher (DEAM)
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado o 
presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Jerônimo Rodrigues, 
Governador do Estado da Bahia, solicitando a adoção das medidas necessárias para 
que a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Ilhéus passe a 
funcionar em regime de 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Justificativa
A violência contra a mulher é um grave problema social que demanda atenção 
contínua do poder público. Muitas ocorrências acontecem em horários noturnos ou 
durante finais de semana, momentos em que as vítimas encontram-se em maior 
vulnerabilidade e, por vezes, sem acesso imediato ao devido acolhimento policial 
especializado.
O funcionamento em tempo integral da DEAM representa não apenas a garantia de 
direitos fundamentais das mulheres, mas também o fortalecimento da rede de 
proteção, assegurando atendimento humanizado, registro imediato de ocorrências e a 
adoção de medidas protetivas urgentes.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste requerimento.
Ilhéus-BA, 22 de agosto de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB